(PT) Judiciário afasta a cobrança da nova TFRM instituída pelo Estado de Mato Grosso e sentença reconhece a inconstitucionalidade da Lei n° 12.370/2023 | WFAA

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(PT) Conhecimento jurídico | Tributário

23 May 2025

(PT) Judiciário afasta a cobrança da nova TFRM instituída pelo Estado de Mato Grosso e sentença reconhece a inconstitucionalidade da Lei n° 12.370/2023

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